Execução Penal

• Sistema penitenciário federal

  Defesa de presos em Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho, Mossoró e Brasília — Lei 11.671/2008.

• Progressão de regime

  Pedido e acompanhamento técnico, com análise crítica dos percentuais aplicáveis e da detração.

• Livramento condicional

  Requerimento com construção dos requisitos objetivos e subjetivos.

• Indulto e comutação

  Análise dos decretos presidenciais e enquadramento técnico do cliente.

• Regressão e regime disciplinar

  Defesa em procedimentos de regressão e em apuração de falta grave.

• Unificação e detração

  Pedido de unificação, detração e ajuste do cálculo da execução.

• Agravo em execução

  Interposição contra decisões do Juízo da execução.

• Habeas corpus na execução

  Writ contra constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo da execução.

• Outubro de 2026Visitas na prisão: a lei de 2024 vedou a visita íntima ao condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, não as visitas da família
• Outubro de 2026Exame criminológico: para crime anterior a 11 de abril de 2024, a exigência obrigatória da lei nova não se aplica, segundo o STJ
• Outubro de 2026Saída temporária: para crime anterior a 11 de abril de 2024, o STJ tem afastado a proibição nova ligada a crime hediondo ou com violência
• Outubro de 2026STJ: quem já cumpria pena pode descontar o tempo de preventiva de outro processo que terminou em absolvição
• Outubro de 2026STJ: aprovação no ENEM ou no Encceja durante a pena pode gerar remição, mesmo para quem já tinha concluído o ensino médio
• Outubro de 2026STJ: as noites de recolhimento em casa durante o processo descontam da pena, com ou sem tornozeleira
• Outubro de 2026STJ: com mais de uma condenação, a progressão é calculada pena por pena, e o tempo para progredir pode cair
• Outubro de 2026STJ: mãe ou gestante condenada por associação para o tráfico pode progredir de regime com 1/8 da pena
• Setembro de 2026Pena cumprida em condição degradante conta em dobro: o que o STJ extraiu da Corte Interamericana no RHC 136.961/RJ
• Setembro de 2026Estado de coisas inconstitucional: o que a ADPF 347 autoriza pedir na execução penal, e o que ela não autoriza
• Maio de 2026STJ revisa o Tema 931 e devolve à autodeclaração de pobreza força para extinguir a punibilidade pendente apenas pela multa

Próximas publicações

1. Saída temporária após a derrubada do veto à lei de 2024em vigor
2. Restrições de visitas em condenações por crimes contra a mulherem vigor
3. Prisão provisória pode integrar o tempo exigido para indulto e comutaçãoem vigor
4. Pessoa em regime aberto ou livramento condicional pode visitar familiar presoem vigor
5. Limites da revista íntima de visitantes nos presídiosem vigor
6. Doença grave e condições de tratamento na análise da prisão domiciliarem vigor
7. Cuidados com recém-nascido no presídio podem contar para remição da penaem vigor
8. Leitura durante a pena exige avaliação válida para gerar remiçãoem vigor
9. Súmula vinculante afasta a natureza hedionda do tráfico privilegiadoem vigor
10. Cancelamento de súmula reforça o limite de perda dos dias remidos por falta graveem vigor
11. Curso a distância precisa integrar o projeto pedagógico do presídio para gerar remiçãoem vigor
12. Regressão cautelar de regime pode ocorrer antes da oitiva da pessoa presaem vigor
13. Indulto de 2025 e condenações simultâneas por crimes impeditivos e não impeditivosem vigor
14. Indulto humanitário de 2025 exige enquadramento e prova da condição de saúdeem vigor
15. Prescrição da multa criminal continua sujeita aos prazos penaisem vigor
16. Lei de 2026 prevê prisão federal para lideranças de organizações criminosasem vigor
17. Porte de maconha para uso pessoal no presídio pode configurar falta graveem vigor
18. Nova pena por crime durante o livramento depende da situação do benefício anteriorem vigor
19. STF examina se a exigência de exame criminológico alcança crimes anteriores à leiaguarda o STF
20. STF examina mudanças nas regras de progressão trazidas pela Lei 15.402/2026aguarda o STF

Julgamentos aguardados

1. O STF vai decidir se o recolhimento domiciliar noturno desconta da pena; até lá, continua valendo a regra do STJSTF · repercussão geral reconhecida
2. O STF vai decidir se a lei de 2026 que mudou as regras de progressão é válida; até 9/10, sem suspensão geralSTF · pendente (ADI)

1. 09/10/2026 Superior Tribunal de Justiça

   CNJ integra Escritórios Sociais e Casas de Justiça e Cidadania, projeto idealizado pelo ministro Carlos Pires Brandão (abre em nova aba, no site do tribunal)

2. 05/10/2026 Corte Interamericana de Direitos Humanos

   Conclusão do Diploma relativo à jurisprudência da Corte IDH sobre pessoas privadas de liberdade (abre em nova aba, no site do tribunal)

   A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por intermédio de seu Centro de Formação, o Ministério da Justiça da República do Paraguai, a Rede de Instituições Nacionais de Direitos Humanos do Continente Americano (RINDHCA) e a Rede Latino-Americana para a Prevenção da Tortura (RELAPRET) concluíram o Diploma “A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre pessoas privadas de liberdade”.