Execução Penal

Atuação em todas as fases da execução penal — estadual e federal — com experiência consolidada na defesa de presos custodiados no sistema penitenciário federal regido pela Lei 11.671/2008, inclusive nas unidades de Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho, Mossoró e Brasília.

frentes específicas de atuação

Como atuamos.

ⅰ.

Sistema penitenciário federal

Defesa de presos em Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho, Mossoró e Brasília — Lei 11.671/2008.

ⅱ.

Progressão de regime

Pedido e acompanhamento técnico, com análise crítica dos percentuais aplicáveis e da detração.

ⅲ.

Livramento condicional

Requerimento com construção dos requisitos objetivos e subjetivos.

ⅳ.

Indulto e comutação

Análise dos decretos presidenciais e enquadramento técnico do cliente.

ⅴ.

Regressão e regime disciplinar

Defesa em procedimentos de regressão e em apuração de falta grave.

ⅵ.

Unificação e detração

Pedido de unificação, detração e ajuste do cálculo da execução.

ⅶ.

Agravo em execução

Interposição contra decisões do Juízo da execução.

ⅷ.

Habeas corpus na execução

Writ contra constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo da execução.

fundamentação legal

Principais diplomas aplicáveis.

Lei 7.210/1984 — Lei de Execução Penal (LEP).
Lei 11.671/2008 — Sistema penitenciário federal.
Decreto 6.877/2009 — Regulamento do sistema penitenciário federal.
Código Penal — arts. 59-76 (aplicação da pena), art. 83 (livramento condicional).
Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime.
Decretos presidenciais anuais — Indulto natalino e comutação.
Regras de Mandela — Regras Mínimas das Nações Unidas.
Pacto de San José da Costa Rica — art. 5º, integridade pessoal.