Publicações

Quem confessou pode ter a pena reduzida mesmo que o juiz não tenha usado a confissão para condenar: no Tema 1.194, o STJ fixou a regra e os seus limites

No Tema 1.194, o STJ decidiu que quem confessou tem direito à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que o juiz não use a confissão para condenar e haja flagrante ou outras provas. A confissão parcial ou qualificada enseja atenuação menor, e a retratada só atenua se ajudou a apurar os fatos. O que é desfavorável ao réu só vale para fatos posteriores a 16/9/2025.

Imobiliário, outubro de 2026

Imóvel perdido por evicção: a ação de indenização não precisa seguir a ordem dos vendedores, e quem já tinha repassado o imóvel também pode cobrar o próprio dano, decide o STJ

Quem perde um imóvel por evicção pode cobrar em ação própria o vendedor anterior da cadeia, sem processar antes quem lhe vendeu. No REsp 2.258.689/SC, o STJ reconheceu também a legitimidade de quem já tinha repassado o imóvel e alegou dano próprio. Ter legitimidade não garante a indenização: o dano, o valor e o nexo ainda precisam ser provados.

Reconhecimento por foto ou presencial fora das regras do art. 226 do CPP: no Tema 1.258, o STJ decidiu que ele não sustenta condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia nem pronúncia

No Tema 1.258, o STJ decidiu que o reconhecimento de pessoas feito sem as regras do art. 226 do CPP é prova inválida da autoria e não pode fundamentar condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia. Repetir o ato em juízo não corrige o vício. A condenação pode subsistir com provas independentes do reconhecimento, e o rito é dispensado quando a testemunha já conhecia o acusado.

Civil, outubro de 2026

Penhora de salário abaixo de 50 salários mínimos por dívida que não é de alimentos: só em caráter excepcional, e o devedor prova que o desconto compromete o sustento da família, decide o STJ (Tema 1.230)

Quem deve uma dívida que não é de alimentos pode ter parte do salário penhorada, mesmo abaixo de 50 salários mínimos, mas só em caráter excepcional: depois de frustrados os outros meios de cobrança e sem comprometer a subsistência digna da família. No Tema 1.230, o STJ pôs no devedor o ônus de provar esse comprometimento e não fixou percentual, que se define caso a caso.

Relatório do Coaf sem ordem judicial: o que o STF exigiu no Tema 990 e o que vale hoje para quem é investigado ou réu

O Tema 990 permitiu o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira sem ordem judicial, mas sob condições, entre elas procedimento formalmente instaurado, comunicação formal e controle judicial posterior. Uma liminar do STF publicada em 30 de março de 2026 fixou requisitos para as requisições e o fornecimento desses relatórios, com efeitos para a frente; atos anteriores ficam sujeitos ao controle caso a caso. Há suspensão nacional dos processos abrangidos pelo Tema 1.404.

Civil, outubro de 2026

Bens dos sócios por dívida da empresa: falta de bens e fechamento irregular não bastam, decide o STJ (Tema 1.210)

Quem é ou foi sócio de uma empresa que deixou dívidas não pode ter os bens pessoais atingidos apenas porque a empresa não tem bens penhoráveis ou encerrou as atividades de forma irregular. Para o STJ, no Tema 1.210, a desconsideração da personalidade jurídica pelo art. 50 do Código Civil exige prova de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Provado o abuso, a desconsideração continua possível.

Visitas na prisão: a lei de 2024 vedou a visita íntima ao condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, não as visitas da família

A condenação por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino impede a visita íntima ou conjugal, desde a Lei 14.994/2024, mas não suprime as visitas da família. A lei também mudou quem pode restringir visitas: o que era ato do diretor do estabelecimento passou a ser ato motivado do juiz da execução. A aplicação da vedação a crimes anteriores à lei ainda não foi resolvida por precedente localizado.

Exame criminológico: para crime anterior a 11 de abril de 2024, a exigência obrigatória da lei nova não se aplica, segundo o STJ

Quem cumpre pena por crime praticado antes de 11 de abril de 2024 não pode ter a progressão de regime condicionada ao exame criminológico apenas porque a Lei 14.843/2024 passou a exigi-lo, segundo decisões das duas Turmas criminais do STJ. Para esses crimes, o exame continua possível, mas só por decisão fundamentada em elementos concretos da execução, como diz a Súmula 439/STJ. A questão está em discussão no STF, no Tema 1.408.

Saída temporária: para crime anterior a 11 de abril de 2024, o STJ tem afastado a proibição nova ligada a crime hediondo ou com violência

Quem cumpre pena por crime praticado antes de 11 de abril de 2024 pode ter a saída temporária examinada sem o novo impedimento do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, segundo decisões das duas Turmas criminais do STJ. A Lei 14.843/2024 retirou a saída para visitar a família e impediu a saída de condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça, mas manteve a saída para estudo. A aplicação da lei a crimes anteriores está em discussão no Tema 1.381 do STF.

STJ: quem já cumpria pena pode descontar o tempo de preventiva de outro processo que terminou em absolvição

Quem já cumpria pena e ficou também preso preventivamente em outro processo, depois absolvido, pode ter esse tempo descontado da pena. Em outubro de 2025, no AgRg no HC 1.002.152/SP, o STJ afastou o argumento de que essa prisão não teve impacto e mandou o juízo da execução reexaminar o pedido. A condição é que o crime da condenação seja anterior à prisão preventiva.

STJ: aprovação no ENEM ou no Encceja durante a pena pode gerar remição, mesmo para quem já tinha concluído o ensino médio

O STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.357, que a aprovação no ENEM ou no Encceja durante a pena pode gerar remição mesmo para quem já havia concluído o ensino médio antes da prisão. O acréscimo de um terço, nesse caso, fica afastado, e a repetição do mesmo exame já aproveitado na mesma execução não gera novo desconto.

STJ: as noites de recolhimento em casa durante o processo descontam da pena, com ou sem tornozeleira

Quem respondeu ao processo com a obrigação de ficar em casa à noite e nos dias de folga tem esse tempo descontado da pena, mesmo sem tornozeleira eletrônica. A Terceira Seção do STJ fixou a regra em recurso repetitivo, de observância obrigatória pelos juízes: as horas de recolhimento viram dias, e a fração menor que 24 horas é desprezada. O desconto se pede ao juízo da execução, com o cálculo refeito.

STJ: pouca droga não justifica pena-base maior, seja qual for a substância

Quem responde ou foi condenado por tráfico com pequena quantidade de droga pode ter a pena-base reduzida se o juiz a aumentou pela natureza ou pela quantidade da substância. A Terceira Seção do STJ fixou essa tese no Tema Repetitivo 1.262, e um julgado de 2026 a aplicou a 50,17 g de cocaína. No mesmo caso, o tráfico privilegiado, o regime e a substituição da pena tiveram outro desfecho.

Imobiliário, outubro de 2026

Imóvel em leilão: o que o edital não mostra e as vias legais com menor disputa

Leilões judiciais, leilões de imóveis retomados por bancos e vendas na falência permitem comprar abaixo da avaliação, e a lei prevê vias em que, em regra, há menos concorrentes. Em troca, a arrematação assinada é irretratável e os prazos para desfazê-la são curtos. O exame do edital, da matrícula, dos débitos e da ocupação define o negócio.

STJ: com mais de uma condenação, a progressão é calculada pena por pena, e o tempo para progredir pode cair

Quem cumpre mais de uma condenação na mesma execução pode ter a progressão de regime calculada separadamente para cada pena, com a lei mais favorável a cada uma. A Terceira Seção do STJ fixou essa tese, por unanimidade, no Tema Repetitivo 1.354, já transitado em julgado. Com a mudança de 2026 no art. 112 da LEP, conferir o cálculo ficou ainda mais importante.

STJ: mãe ou gestante condenada por associação para o tráfico pode progredir de regime com 1/8 da pena

A mulher presa gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, condenada por associação para o tráfico ou por associação criminosa, pode progredir de regime depois de cumprir 1/8 da pena, se preencher os demais requisitos do art. 112, § 3º, da LEP. Foi o que decidiu a Terceira Seção do STJ, por unanimidade, no Tema Repetitivo 1.374.

Execução Penal, setembro de 2026

Pena cumprida em condição degradante conta em dobro: o que o STJ extraiu da Corte Interamericana no RHC 136.961/RJ

Em 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que cada dia de prisão no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro, fosse computado em dobro. A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a contagem vale para todo o período ali cumprido. O precedente é forte, mas tem endereço e limites precisos.

Execução Penal, setembro de 2026

Estado de coisas inconstitucional: o que a ADPF 347 autoriza pedir na execução penal, e o que ela não autoriza

O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e mandou que juízes considerem esse quadro também durante a execução penal. A decisão pesa a favor do apenado, mas só rende quando vem acompanhada da prova concreta da unidade e de um pedido específico.

Direito Penal, maio de 2026

O teste da domiciliar humanitária na Sexta Turma do STJ: o que a defesa precisa demonstrar de plano para acionar o art. 318, II e III, do CPP

Análise dos quatro precedentes que articulam o eixo material do art. 318, II e III, do CPP: o teste objetivo fixado no HC 619700/RJ (extrema debilitação por doença grave demonstrada de plano e prova documental da ineficiência estatal no tratamento intramuros); a aplicação concreta no HC 574582/RJ; a projeção sobre a imprescindibilidade parental no RHC 68500/RS; e o limite operativo revelado pelo voto vencido do HC 715637/GO. Implicações práticas: o programa probatório que a defesa precisa executar.

Família e Sucessões, maio de 2026

Doação dissimulada não dispensa colação: o STJ reafirma a forma expressa do art. 2.006 do Código Civil

Comentário ao REsp 2.171.573/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira: aplicação dos arts. 2.005 e 2.006 do CC e distinguishing em relação ao art. 167. A análise percorre a regra geral da colação como instrumento de igualdade dos quinhões, a forma taxativa da dispensa (testamento ou próprio título de liberalidade), o argumento de boa-fé que veda a dispensa tácita derivada de simulação, e organiza três frentes operativas — defesa do herdeiro lesado, planejamento sucessório seguro e auditoria patrimonial em inventário.

Execução Penal, maio de 2026

STJ revisa o Tema 931 e devolve à autodeclaração de pobreza força para extinguir a punibilidade pendente apenas pela multa

Comentário ao REsp 2.090.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz: o terceiro capítulo do Tema 931. A análise recompõe os três tempos da tese (2015, 2021, 2024), expõe o distinguishing fundado no destinatário original da ADI 3.150/DF (colarinho branco), trabalha a inversão do ônus probatório com base no art. 99, § 3º, do CPC e no Tema 1.178 da Corte Especial, e desenha quatro frentes operativas para a defesa em execução penal — petição de extinção, agravo em execução, recurso especial com prequestionamento e revisão de decisões pretéritas sob o regime de 2021.

Anderson Spanhol

Direito Penal, abril de 2026

STF impõe filtros rígidos ao compartilhamento de RIFs pelo COAF e modula eficácia ex nunc

Comentário ao RE 1.537.165/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes: a decisão de 21/04/2026 esclareceu a eficácia ex nunc da liminar concedida em 27/03/2026, fixando sete requisitos vinculantes — procedimento formal instaurado, identificação objetiva do investigado, pertinência temática estrita, vedação à fishing expedition, extensão a ordens judiciais e CPI/CPMI, proibição em procedimentos preliminares não sancionadores, e ilicitude com contaminação de provas derivadas. A análise lê com cuidado a cláusula de salvaguarda da modulação — que preserva o controle concreto da admissibilidade probatória caso a caso — e desenha três frentes de impugnação para a defesa em crimes financeiros, lavagem e organização criminosa.

Direito Penal, abril de 2026

STJ restabelece impronúncia em tentativa de homicídio: a pronúncia não sobrevive sem prova judicializada

Comentário ao AREsp 3.065.825/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.04.2026: o STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer sentença de impronúncia que havia sido reformada pelo TJ/PE com base no princípio do "in dubio pro societate". A análise destrincha três pontos da fundamentação com utilidade direta para a defesa em primeira instância, em apelação contra sentença de impronúncia e em sede de recurso especial — incluindo a técnica que permite ultrapassar o filtro da Súmula 7 do STJ em matéria de pronúncia.

Direito Penal, abril de 2026

Os prints, a prisão e o STJ: o caso em que a Sexta Turma exigiu perícia técnica e relaxou a preventiva fundada em conversas de WhatsApp sem certificação

A história de um caso real: paciente preso preventivamente desde novembro de 2022 por homicídio qualificado, com a acusação sustentada em prints de WhatsApp e DVR juntados aos autos sem extração forense nem hash. Em fevereiro de 2026, a Sexta Turma do STJ exigiu perícia técnica complementar em quatro itens, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas — e, no acórdão, explicou em palavras precisas como a defesa criminal pode atuar diante de prova digital sem certificação técnica.

Direito Penal, janeiro de 2026

Quando a cadeia de custódia se rompe: cinco hipóteses em que a falha do Estado pode anular a condenação

Análise técnica das cinco situações concretas em que falhas no rastreamento da prova material — apreensão sem lacre, perda da fonte primária do laudo, recusa de acesso à prova digital bruta, contaminação cruzada de vestígios, salto na cronologia documental — podem levar à nulidade do laudo pericial e à reversão de condenações criminais. Com base em jurisprudência consolidada da Sexta Turma do STJ e nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.