O teste da domiciliar humanitária na Sexta Turma do STJ: o que a defesa precisa demonstrar de plano para acionar o art. 318, II e III, do CPP

Em quatro precedentes consolidados — HC 619700/RJ, HC 574582/RJ, RHC 68500/RS e HC 715637/GO —, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou e aplicou o teste objetivo da substituição da preventiva por domiciliar humanitária. A leitura conjugada desenha, com precisão, o ônus probatório que a defesa precisa carregar para deslocar a equação cautelar — e o ponto exato em que a tese encontra resistência.

O art. 318, II e III, do Código de Processo Penal positiva duas hipóteses em que a doença grave do imputado, de um lado, e a imprescindibilidade do agente cuidador de pessoa com deficiência ou de criança menor de seis anos, de outro, autorizam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. A literalidade do texto é seca; a operacionalização concreta da norma — o que a defesa precisa demonstrar de plano, em que registro probatório, com que densidade — só se entende pela construção jurisprudencial. A Sexta Turma do STJ tem, em quatro precedentes que articulam o eixo material da domiciliar humanitária, o quadro técnico mais sofisticado dessa construção.

O ponto de partida é o HC 619700/RJ, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado por unanimidade pela Sexta Turma em 24 de novembro de 2020 (DJe 02.12.2020). Ali se fixou, em registro de tese, o teste objetivo da domiciliar humanitária:

O teste fixa três elementos cumulativos. Primeiro, a debilitação não é qualquer fragilidade clínica — é situação de extrema debilitação por doença grave, exigência de magnitude que afasta a banalização do dispositivo. Segundo, a demonstração deve operar de plano — não em registro de cognição diferida, mas com substrato documental imediatamente verificável pelo julgador; o ônus é da defesa e o standard é o da prova documental, não o da alegação. Terceiro, e este é o ponto decisivo, o que se prova não é apenas a doença: é a ineficiência e a inadequação estatais no tratamento intramuros. A doença, isoladamente, não conduz à domiciliar; o que a conduz é a doença em ambiente clínico estruturalmente incompatível com a sua manutenção. Não é o paciente que precisa estar fora da cela: é a cela que precisa, demonstradamente, não conseguir tratar o paciente.

O HC 574582/RJ, sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, foi julgado por unanimidade pela Sexta Turma em 23 de junho de 2020 (DJe 30.06.2020). Trata-se da hipótese em que o relator concedeu a domiciliar humanitária a paciente idoso, portador de doença crônica e em grupo de risco da pandemia de COVID-19. O acórdão é a contraprova didática do teste do HC 619700/RJ: configurada a tríade — doença grave, debilitação extrema e inadequação estrutural do tratamento prisional em ambiente epidemicamente hostil —, a substituição opera como consequência. Não como ato de clemência discricionária. Como decorrência da subsunção.

Há, na ratio do julgado, um ponto que merece registro. A excepcionalidade material da hipótese vincula a apreciação da preventiva à integridade física do custodiado — desloca, em substância, o vetor da decisão cautelar do paradigma da gravidade abstrata da imputação (com sua tendência expansiva) para o paradigma da viabilidade material do encarceramento. A pergunta cautelar deixa de ser "este paciente pode permanecer preso?"; passa a ser "este paciente pode permanecer preso aqui?". A resposta, quando o quadro probatório é o que o teste exige, é negativa.

O RHC 68500/RS, da relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado por unanimidade pela Sexta Turma em 02 de fevereiro de 2017 (DJe 09.02.2017), com adesão expressa do Ministro Sebastião Reis Júnior, projeta o teste sobre a outra hipótese material do art. 318 — o inciso III. A Sexta Turma assentou que, a teor do art. 227 da Constituição da República, a convivência parental é direito fundamental do filho, e que, não obstante a gravidade da imputação, a prisão domiciliar há de ser deferida por razões humanitárias, diante das peculiaridades do caso concreto.

Dois movimentos dogmáticos relevantes estão contidos nessa formulação. O primeiro é o deslocamento da titularidade do direito: a convivência parental não é direito do imputado — é direito fundamental do filho. A custódia preventiva, ao romper essa convivência, opera dano direto sobre terceiro estranho ao processo penal. Isso reposiciona o juízo de proporcionalidade, porque o sacrifício cautelar não está mais contido na esfera do réu; transborda para a esfera de pessoa que não responde à imputação. O segundo é o reconhecimento de que a gravidade da imputação não funciona como antídoto humanitário. A peculiaridade do caso concreto — e o art. 318, III, é hipótese excepcional precisamente porque codificada como exceção à regra geral da preventiva — sobrepõe-se à narrativa abstrata da gravidade. O raciocínio é convergente, em sua estrutura, com o que se fixou no HC 619700/RJ: o que importa é a configuração concreta dos requisitos legais, não a invocação genérica do interesse acusatório.

O HC 715637/GO, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 15 de fevereiro de 2022 (DJe 04.03.2022), é o precedente que melhor revela o limite operativo do teste. O voto do relator — vencido no caso concreto por insuficiência probatória — articulou, em registro literal, a tese central da concessão:

O ponto instrutivo é a derrota no caso concreto. O voto não foi acompanhado pela maioria porque, naquela configuração documental, a Turma entendeu que o substrato probatório não preenchia o standard fixado no HC 619700/RJ. A leitura desse julgado em conjunto com os anteriores revela, com precisão cirúrgica, o ponto em que a tese passa ou falha: não no debate sobre a existência abstrata do direito à domiciliar humanitária — que é pacífica —, mas no preenchimento documental do teste. Demonstração de plano da extrema debilitação; comprovação documental da inadequação estatal; convergência institucional do próprio aparato custodiante quando possível. Onde o acervo se aproxima desse padrão, a domiciliar é concedida. Onde o acervo permanece em registro de alegação ou de documentação fragmentária, a domiciliar é negada — mesmo que o voto vencido sinalize a procedência da tese em abstrato.

A leitura conjugada dos quatro precedentes desenha o programa probatório que a defesa precisa executar quando aciona o art. 318, II ou III, do CPP em sede de habeas corpus.

Na frente do art. 318, II, o acervo precisa contemplar, idealmente em registro de convergência institucional, três elementos cumulativos: (a) diagnóstico técnico subscrito por médico especialista, com identificação inequívoca da doença grave e do estágio funcional; (b) exames complementares objetivos que comprovem a gravidade em parâmetros não disputáveis, conforme a patologia; e (c) demonstração da inadequação estrutural do tratamento intramuros, preferencialmente por peça do próprio Estado-custodiante (parecer do médico da unidade, ofício da coordenação de saúde, prescrição pericial em ambiente incompatível com o cárcere). A convergência institucional excepcional — em que o próprio aparato custodiante atesta a inviabilidade — é o registro probatório que sela o teste.

Na frente do art. 318, III, o acervo precisa contemplar: (a) prova documental da deficiência ou da idade do dependente, em registro técnico (laudo neurológico, certidão de nascimento, relatório médico); (b) demonstração concreta — não retórica — da imprescindibilidade do agente cuidador, com identificação nominal dos profissionais que conduzem o tratamento do menor e atestação técnica do papel funcional do genitor na rede de cuidados primários; e (c) densidade fática que afaste a leitura meramente afetiva da convivência — o que se demonstra é a dependência terapêutica, não a importância emocional do vínculo, dado que esta última, embora real, não preenche a hipótese normativa.

Os quatro precedentes não permitem, em conjunto, leitura redutora do dispositivo. Não autorizam, tampouco, banalização. A domiciliar humanitária é exceção codificada — e exceção que, quando configurada nos termos do teste, opera como dever de substituição, não como faculdade discricionária. O eixo material da Sexta Turma é, nesse ponto, técnico: positivada a hipótese e demonstrado o suporte documental, a equação cautelar se reordena. O ônus de execução é da defesa; o registro do teste é objetivo; o desfecho, quando o acervo passa pelo crivo, é vinculado.

HC 619700/RJ

Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · 6ª Turma do STJ · j. 24/11/2020 · DJe 02/12/2020 · unanimidade

HC 574582/RJ

Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · 6ª Turma do STJ · j. 23/06/2020 · DJe 30/06/2020 · unanimidade

RHC 68500/RS

Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · 6ª Turma do STJ · j. 02/02/2017 · DJe 09/02/2017 · unanimidade

HC 715637/GO

Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · 6ª Turma do STJ · j. 15/02/2022 · DJe 04/03/2022 · voto vencido do relator

— Luiz Henrique Baldissera
OAB/PR 55.717 · OAB/SC 78.938-A · Sócio fundador · Baldissera Advogados