Política de Privacidade

A Baldissera Advogados, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná (OAB/PR 55.717), sediada em Cascavel/PR, com unidades em Porto Alegre/RS, Foz do Iguaçu/PR e Porto Belo/SC, reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como valores fundamentais do exercício da advocacia e adota as medidas descritas neste documento para garantir o tratamento íntegro e transparente das informações pessoais recebidas, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

I. Finalidade desta Política

Esta Política descreve como a banca coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de visitantes do sítio eletrônico, clientes efetivos e potenciais, fornecedores, parceiros profissionais e quaisquer outros titulares de dados que estabeleçam relação com o escritório. Aplica-se a todas as operações de tratamento de dados conduzidas pela banca, em qualquer meio — físico ou digital — e em qualquer das unidades do escritório.

II. Controlador dos dados

A Baldissera Advogados é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades profissionais, respondendo pelas decisões sobre finalidade, necessidade e forma do tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

III. Dados pessoais coletados

A banca coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários ao exercício da advocacia e à prestação dos serviços jurídicos solicitados. Conforme a natureza da relação, podem ser coletados:

• Dados de identificação
  nome completo, documento de identidade, CPF, data de nascimento, estado civil, profissão.
• Dados de contato
  endereço, e-mail, telefone fixo e celular.
• Dados profissionais
  empresa, cargo, inscrição profissional, dados societários ou patrimoniais pertinentes ao caso.
• Dados processuais
  informações relativas ao caso jurídico, documentos, decisões, peças processuais e elementos probatórios.
• Dados de navegação
  endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas, duração de visita.

Em matéria criminal, familiar ou sucessória, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD, sempre com a finalidade exclusiva de prestação do serviço jurídico e com base legal adequada.

IV. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para: prestação de serviços jurídicos, comunicação com o cliente, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, gestão administrativa da banca e envio de publicações institucionais quando autorizado.

V. Base legal do tratamento

O tratamento é realizado com fundamento nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo, legítimo interesse e consentimento, conforme aplicável.

VI. Compartilhamento

A banca não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto com autoridades públicas no exercício de suas competências, peritos e correspondentes mediante compromisso formal de sigilo, e prestadores de serviços contratualmente obrigados à confidencialidade. Não há comercialização ou cessão de dados para finalidades publicitárias.

VII. Tempo de armazenamento

Os dados são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e pelos prazos prescricionais aplicáveis, observado o dever de guarda do Conselho Federal da OAB.

VIII. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito à confirmação da existência do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre uso compartilhado e revogação de consentimento. Os direitos podem ser exercidos junto ao Encarregado de Dados.

IX. Segurança da informação

A banca adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao risco — controles de acesso, criptografia em trânsito e em repouso, backups regulares e política interna de confidencialidade vinculante para todos os advogados e colaboradores.

X. Cookies

O sítio eletrônico utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e cookies analíticos para mensurar audiência. O visitante pode gerenciar a aceitação por meio das configurações do navegador.

XI. Sigilo profissional

Nota sobre o sigilo da advocacia
O sigilo profissional da advocacia é inviolável por força do art. 7º, II, da Lei 8.906/1994 e do art. 25 do Código de Ética da OAB, constituindo dever do advogado e direito do cliente. Nenhum dado sujeito ao sigilo profissional será compartilhado com terceiros, inclusive mediante requisição, sem a estrita observância das hipóteses legais de afastamento do sigilo — as quais são raras, exigem ordem judicial fundamentada e admitem impugnação pela banca.

XII. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, com indicação expressa da data de vigência.

Contato para assuntos de privacidade

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, contate o Encarregado de Dados (DPO) da banca:

E-mail
dpo@baldisseraadvogados.com.br

Endereço
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1.631 · Cascavel · PR

Prazo
Resposta em até 15 dias úteis