BALDISSERA
A D V O G A D O S
DOCUMENTO LEGAL
Vigência: 21 de abril de 2026 · Versão 1.0
A Baldissera Advogados, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná (OAB/PR 55.717), sediada em Cascavel/PR, com unidades em Porto Alegre/RS e Foz do Iguaçu/PR, reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como valores fundamentais do exercício da advocacia e adota as medidas descritas neste documento para garantir o tratamento íntegro e transparente das informações pessoais recebidas, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
I.
Esta Política descreve como a banca coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de visitantes do sítio eletrônico, clientes efetivos e potenciais, fornecedores, parceiros profissionais e quaisquer outros titulares de dados que estabeleçam relação com o escritório. Aplica-se a todas as operações de tratamento de dados conduzidas pela banca, em qualquer meio — físico ou digital — e em qualquer das unidades do escritório.
II.
A Baldissera Advogados é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades profissionais, respondendo pelas decisões sobre finalidade, necessidade e forma do tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
III.
A banca coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários ao exercício da advocacia e à prestação dos serviços jurídicos solicitados. Conforme a natureza da relação, podem ser coletados:
Em matéria criminal, familiar ou sucessória, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD, sempre com a finalidade exclusiva de prestação do serviço jurídico e com base legal adequada.
IV.
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para: prestação de serviços jurídicos, comunicação com o cliente, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, gestão administrativa da banca e envio de publicações institucionais quando autorizado.
V.
O tratamento é realizado com fundamento nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo, legítimo interesse e consentimento, conforme aplicável.
VI.
A banca não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto com autoridades públicas no exercício de suas competências, peritos e correspondentes mediante compromisso formal de sigilo, e prestadores de serviços contratualmente obrigados à confidencialidade. Não há comercialização ou cessão de dados para finalidades publicitárias.
VII.
Os dados são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e pelos prazos prescricionais aplicáveis, observado o dever de guarda do Conselho Federal da OAB.
VIII.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito à confirmação da existência do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre uso compartilhado e revogação de consentimento. Os direitos podem ser exercidos junto ao Encarregado de Dados.
IX.
A banca adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao risco — controles de acesso, criptografia em trânsito e em repouso, backups regulares e política interna de confidencialidade vinculante para todos os advogados e colaboradores.
X.
O sítio eletrônico utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e cookies analíticos para mensurar audiência. O visitante pode gerenciar a aceitação por meio das configurações do navegador.
XI.
Nota sobre o sigilo da advocaciaO sigilo profissional da advocacia é inviolável por força do art. 7º, II, da Lei 8.906/1994 e do art. 25 do Código de Ética da OAB, constituindo dever do advogado e direito do cliente. Nenhum dado sujeito ao sigilo profissional será compartilhado com terceiros, inclusive mediante requisição, sem a estrita observância das hipóteses legais de afastamento do sigilo — as quais são raras, exigem ordem judicial fundamentada e admitem impugnação pela banca.
XII.
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, com indicação expressa da data de vigência.
encarregado de dados
Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, contate o Encarregado de Dados (DPO) da banca:
E-maildpo@baldisseraadvogados.com.br
EndereçoAv. Pres. Juscelino Kubitschek, 1.631 · Cascavel · PR
PrazoResposta em até 15 dias úteis