Estado de coisas inconstitucional: o que a ADPF 347 autoriza pedir na execução penal, e o que ela não autoriza

A ADPF 347 não solta ninguém. Ela muda a pergunta que o juiz da execução precisa responder.

Quem invoca a ADPF 347 como se fosse um alvará costuma perder. Quem a usa como moldura, e dentro dela demonstra com documentos o que acontece naquela unidade, com aquele apenado, encontra um juízo obrigado a enfrentar o quadro que o próprio Supremo descreveu. A diferença não está na tese, que a Corte já firmou; está no modo de levá-la aos autos.

O que o Supremo reconheceu

Em 09/09/2015, ao julgar a medida cautelar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou:

Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”.STF, ADPF 347 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09/09/2015, publicação em 19/02/2016 (ementa)

O mérito veio em 04/10/2023. O pedido foi julgado parcialmente procedente, com acórdão redigido pelo Min. Luís Roberto Barroso, e a tese reafirmou o diagnóstico:

Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 04/10/2023, publicação em 19/12/2023 (tese, item 1)

Para quem atua na execução penal, dois pontos da ementa de mérito importam mais do que a tese. O primeiro é a descrição do problema: entre as expressões do estado de desconformidade, o Tribunal incluiu “a permanência dos presos por tempo superior àquele previsto na condenação ou em regime mais gravoso do que o devido”. O segundo é a determinação dirigida aos próprios juízes: que “juízes e tribunais levem em conta o quadro do sistema penitenciário brasileiro no momento de concessão de cautelares penais, na aplicação da pena e durante a execução penal”.

O mérito também mandou elaborar um plano nacional, com a União e o DMF/CNJ, submetido à homologação do próprio Supremo. A homologação veio em 19/12/2024, no acórdão que aprovou o plano Pena Justa.

Moldura, não alvará

A decisão é estrutural. Dirige-se ao poder público e reconhece uma violação de massa; não converte cada pedido de execução em procedência automática. Mas a determinação de que o juiz leve em conta o quadro prisional durante a execução penal tem consequência prática: a decisão que mantém o apenado em condição mais gravosa do que a lei admite precisa explicar por que aquele caso escapa do diagnóstico que o próprio Supremo fez. O juiz deixa de perguntar se há motivo para abrandar e passa a ter de justificar por que não abranda.

Onde a moldura encontra uma regra: a Súmula Vinculante 56

A tese estrutural ganha força de regra quando se encontra com a Súmula Vinculante 56, aprovada pelo Plenário em 29/06/2016:

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.STF, Súmula Vinculante 56 (DJe de 08/08/2016)

Os parâmetros a que a súmula remete estão na tese do RE 641.320/RS:

Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.STF, RE 641.320/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/05/2016, DJe 159 de 01/08/2016, Tema 423 (tese, item III)

A mesma jurisprudência fixa o limite. A Primeira Turma deixou registrado que “eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar”, e mandou o juízo da execução observar as diretrizes do RE 641.320 e da súmula (HC 141.648). O caminho é a ordem de medidas que o precedente estabelece, não o salto direto para o resultado mais favorável.

O que levar aos autos

A defesa que quer extrair resultado da ADPF 347 precisa de prova da unidade, não de adjetivos. Relatórios de inspeção judicial, dados de mutirão carcerário, informações oficiais sobre ocupação e vagas, registros de saúde e de atendimento: é esse material que transforma a moldura em fundamento de decisão. Com ele, o pedido deixa de ser abstrato e passa a ter endereço, data e medida.

O pedido, por sua vez, deve ser específico. Regime menos gravoso até o surgimento da vaga, monitoração eletrônica, prisão domiciliar, ajuste do cálculo: cada um tem requisito próprio, e a ADPF 347 serve para ler esses requisitos à luz do quadro prisional, não para dispensá-los.

Onze anos depois da cautelar, o quadro que ela descreveu não se resolve por citação. A distância entre o reconhecimento e o resultado se percorre nos autos, caso a caso. A ADPF 347 é moldura, não alvará: abre a porta do caso concreto, mas cabe à defesa atravessá-la com documentos.

— L.H.B.