STJ: aprovação no ENEM ou no Encceja durante a pena pode gerar remição, mesmo para quem já tinha concluído o ensino médio

Estudar sozinho, dentro da prisão, também é estudar. O que conta para a remição é a aprovação conquistada durante a pena, não o diploma que já existia.

A escolaridade anterior à prisão, por si só, não impede a remição pela aprovação no ENEM ou no Encceja obtida durante o cumprimento da pena. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou essa orientação no Tema Repetitivo 1.357, por maioria, em julgamento de 18/06/2026, com acórdão relatado pelo Min. Reynaldo Soares da Fonseca e publicado em 16/07/2026. Por ser tese firmada em recurso repetitivo, os juízes e tribunais devem observá-la (CPC, art. 927, III), conforme o enquadramento de cada caso.

A pergunta que chegou ao STJ

A remição pelo estudo está no art. 126 da Lei de Execução Penal, que desconta “1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar”. Para quem estuda por conta própria, sem matrícula em curso regular, a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça transformou a aprovação em exame nacional em horas de estudo: quem obtém aprovação no Encceja ou no ENEM tem como base de cálculo “50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino” (art. 3º, parágrafo único).

A resolução não trata expressamente de quem já tinha o certificado antes da prisão, e a questão foi levada ao STJ assim delimitada: “Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena”.

O que a Terceira Seção decidiu

A resposta veio em três teses. As duas primeiras reconhecem o direito; a terceira impede que o mesmo fato educacional seja contado duas vezes.

TESE 1: É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio; TESE 2: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição; TESE 3: Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idemTeses do Tema Repetitivo 1.357 (REsp n. 2.072.985/DF e outros, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026.)

O centro da decisão está na expressão “fato gerador distinto”. O que dá direito à remição não é ter o ensino médio, e sim ter estudado durante a pena a ponto de ser aprovado. O certificado anterior registra um estudo do passado; a aprovação no exame registra um estudo feito dentro da execução, que é o que a remição recompensa. O julgamento não foi unânime: houve votos vencidos que entendiam não haver avanço educacional quando o nível já estava certificado. A orientação que prevaleceu é a das três teses.

A conta

A Resolução 391/2021 fixa as horas de referência em 1.200 para o ensino médio e 1.600 para os anos finais do ensino fundamental. O STJ entende que esses números já correspondem aos 50% da carga horária, e não podem ser reduzidos de novo à metade. Na aprovação integral de nível médio, consideradas todas as áreas exigidas, a base é de 1.200 horas; pela regra de 1 dia a cada 12 horas, são 100 dias de pena. A aprovação parcial segue cálculo próprio, por área.

A lei prevê ainda um acréscimo de um terço, mas o vincula à “conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena” (art. 126, § 5º). O acórdão do Tema 1.357 afasta esse acréscimo quando o nível de ensino já estava certificado antes: a nova aprovação pode gerar remição, sem gerar o adicional por conclusão.

O limite: o mesmo fato não se conta duas vezes

A terceira tese fecha a porta à contagem dupla. Se uma aprovação ou uma conclusão de nível de ensino já foi integralmente usada para remir pena na mesma execução, ela não gera nova remição; o tribunal qualificou essa repetição como “indevido bis in idem”. Isso vale também para a repetição do mesmo exame, no mesmo nível e nas mesmas áreas já aproveitadas, ainda que em outra edição. ENEM e Encceja, por sua vez, podem constituir fatos educacionais distintos.

O que conferir

Três documentos contam a história: o resultado oficial do exame, com a data e as áreas aprovadas; as decisões do juízo da execução sobre remição; e o cálculo atualizado da pena, que aparece no atestado de pena, emitido anualmente (LEP, art. 41, XVI, e art. 66, X). A ausência do desconto no atestado, isoladamente, não esclarece se houve indeferimento ou se o pedido ainda precisa ser apreciado. O reconhecimento cabe ao juízo da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (art. 126, § 8º).

O diploma antigo conta a história de antes. A aprovação durante a pena conta a de agora. O reconhecimento e a quantidade de dias dependem da documentação e da decisão do juízo da execução.

— L.H.B.