STJ: as noites de recolhimento em casa durante o processo descontam da pena, com ou sem tornozeleira

Ficar em casa por ordem do juiz é privação de liberdade. E privação de liberdade se desconta da pena.

O art. 42 do Código Penal manda computar na pena privativa de liberdade “o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação”. A lista não menciona as medidas cautelares diversas da prisão, criadas pela Lei 12.403/2011 no art. 319 do Código de Processo Penal. Daí a controvérsia que se repetia nos tribunais: o tempo de recolhimento domiciliar noturno, que não é prisão, conta ou não como pena cumprida? E, se conta, só quando houve tornozeleira para provar que a ordem foi obedecida?

O que a Terceira Seção decidiu

No Tema Repetitivo 1.155 (REsp 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, acórdão publicado em 28/11/2022, trânsito em julgado em 21/09/2024), a Terceira Seção respondeu às duas perguntas por unanimidade e fixou três teses, de observância obrigatória nos processos que tratam da mesma questão:

1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.STJ — Tema Repetitivo 1.155, REsp 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23/11/2022, DJe 28/11/2022 (teses firmadas, conforme o portal de precedentes qualificados do STJ)

Por que o recolhimento noturno é privação de liberdade

O ponto de partida do relator é a natureza da medida. O recolhimento domiciliar noturno não se confunde com a prisão domiciliar, mas impõe a obrigação de permanecer em casa em horários determinados e atinge, ainda que de forma parcial, a liberdade de locomoção. Para o ministro Joel Ilan Paciornik, a determinação de recolhimento noturno compromete o status libertatis do acusado e constitui uma privação à genuína liberdade. A partir daí, a Seção leu o art. 42 do Código Penal como rol aberto. Nas palavras do relator, reproduzidas na notícia oficial do julgamento:

A referência ao non bis in idem tem um sentido preciso: o Estado já restringiu a liberdade do acusado durante o processo; não pode cobrar de novo, na pena, o tempo que já tomou. É o mesmo raciocínio que sustenta a detração da prisão preventiva, estendido a uma restrição menor, porém real.

A tornozeleira não é condição

A segunda tese resolve a objeção mais comum nas execuções: sem monitoração eletrônica, não haveria como provar que o acusado cumpriu a ordem, e o desconto seria indevido. A Seção rejeitou o argumento. O monitoramento é atribuição do Estado; se o Estado não determinou ou não disponibilizou o aparelho, não pode usar a própria omissão para negar o desconto. Exigir a tornozeleira seria impor ao acusado excesso de execução e tratamento desigual em relação a quem cumpriu a mesma medida monitorado. O relator foi direto:

A partir da consideração de que o recolhimento noturno já priva a liberdade de quem a ele se submete, não se vislumbra a necessidade de dupla restrição para que se possa chegar ao grau de certeza do cumprimento efetivo do tempo de custódia cautelar, notadamente tendo em conta que o monitoramento eletrônico é atribuição do Estado, não podendo o investigado não monitorado receber tratamento não isonômico em relação àqueles que cumpriram a mesma medida de recolhimento noturno e nos dias de folga, mas monitorados.STJ — REsp 1.977.135/SC, voto do relator, Min. Joel Ilan Paciornik, conforme a notícia oficial do STJ de 29/11/2022

Como se faz a conta

A terceira tese dá o método. Somam-se as horas de recolhimento efetivamente impostas (as noites e os dias de folga, conforme a decisão que fixou a medida) e converte-se o total em dias. A fração que sobrar abaixo de 24 horas é desprezada, por aplicação do art. 11 do Código Penal, que manda desconsiderar as frações de dia nas penas privativas de liberdade. Em um recolhimento das 20h às 6h, cada noite vale dez horas; em dias de folga com recolhimento integral, 24 horas. O cálculo exige, portanto, a decisão que impôs a medida, com os horários, e a data de início e de fim do cumprimento.

Limites e cuidados

Primeiro, a tese alcança o recolhimento noturno e em dias de folga, restrições de permanência em casa por horário. Não se estende a medidas que apenas controlam o acusado sem confiná-lo. Segundo, o desconto depende de prova do período: a decisão que impôs a medida, a data em que começou a valer e a data em que foi revogada ou substituída. Onde houve descumprimento comprovado, o período correspondente pode ser discutido. Terceiro, o juiz pode reconhecer a detração de ofício, mas, se o período não constar do cálculo, cabe requerer ao juízo da execução o reconhecimento, com a memória de cálculo em horas e dias, e a retificação do atestado de pena e das datas previstas para progressão e livramento. Quarto, a questão está no Supremo Tribunal Federal: o Tema 1.454 de repercussão geral (RE 1.598.180, Rel. Min. Cristiano Zanin) discute o direito do apenado à detração do período de recolhimento domiciliar noturno, com acórdão de reconhecimento da repercussão geral publicado em 06/05/2026 e mérito pendente; o portal do STJ registra também o ARE 1.454.403. Até decisão em sentido contrário, a tese repetitiva do STJ permanece vinculante.

O que conferir

O primeiro passo é localizar, nos autos do processo de conhecimento, a decisão que impôs o recolhimento domiciliar e as decisões que o mantiveram ou revogaram. O segundo é fixar o período e os horários, dia a dia, e somar as horas. O terceiro é confrontar o resultado com o atestado de pena: se a detração não foi lançada, ou foi lançada por valor menor, cabe requerer o reconhecimento e a retificação do cálculo. Uma sobra de dias pode antecipar a progressão de regime, o livramento condicional ou o próprio fim da pena.

O repetitivo resume a razão de ser da regra: quem ficou em casa por ordem do juiz já pagou parte da conta. Ficar em casa por ordem do juiz é privação de liberdade, e privação de liberdade se desconta da pena.

— L.H.B.