STJ: com mais de uma condenação, a progressão é calculada pena por pena, e o tempo para progredir pode cair

Cada condenação carrega a lei do seu tempo. Somar as penas não autoriza aplicar a todas a regra mais dura.

Quem cumpre mais de uma condenação na mesma execução pode ter a progressão de regime calculada separadamente para cada uma, com a lei mais favorável a cada fato. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou essa tese, por unanimidade, no Tema Repetitivo 1.354 (REsp 2.037.447/SC e REsp 2.037.377/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas), em julgamento concluído em 18/06/2026. O acórdão foi publicado no DJEN de 02/07/2026 e, segundo o portal do STJ, transitou em julgado em 02/09/2026.

O impasse que o Pacote Anticrime criou

Até 2019, a progressão tinha duas regras, em dois lugares. Para crimes comuns, o art. 112 da Lei de Execução Penal exigia “um sexto da pena no regime anterior”. Para crimes hediondos e equiparados, como o tráfico, o art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 exigia o cumprimento de “2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”. A Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, revogou esse parágrafo e reuniu tudo no art. 112, em percentuais que variam conforme a primariedade, a violência e a natureza do crime.

A mudança teve efeitos opostos. Nas palavras da ementa, a lei nova “tornou mais gravosa a fração para reincidentes em crimes comuns (20% versus 1/6) e mais benéfica para hediondos sem reincidência específica”. Quem tinha as duas espécies de condenação na mesma execução ficava num impasse: a lei antiga aplicada a tudo prejudicava no crime hediondo; a lei nova aplicada a tudo prejudicava no crime comum. No caso julgado, o juízo da execução havia aplicado a lei nova por inteiro, sob o argumento de que usar as duas seria combinar leis.

O que a Terceira Seção decidiu

A tese foi fixada nestes termos:

É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.Tese do Tema Repetitivo 1.354 (REsp n. 2.037.447/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

O recurso do Ministério Público foi desprovido e ficou mantida a decisão que aplicou “1/6 aos crimes comuns e 40% ao crime equiparado a hediondo, em execução unificada, conforme a norma mais favorável por condenação”. Todos os ministros presentes acompanharam a relatora, inclusive o Min. Og Fernandes, que havia pedido vista. O voto apoia-se também no Tema 1.084 do STJ, que, segundo a relatora, estabeleceu “a aplicação do percentual de 40% para aqueles apenados que cometeram crimes hediondos ou equiparados e são reincidentes genéricos”.

Por que não é combinação de leis

O argumento central do Ministério Público era a vedação da lex tertia, a terceira lei que o juiz criaria juntando pedaços de duas, proibida pela Súmula 501 do STJ. A relatora respondeu com uma distinção precisa: a combinação proibida é a que recai sobre o mesmo fato. Aqui, cada condenação recebe uma lei inteira.

Por essa razão, não há falar em criação de lex tertia, porque essa compreende a incidência do conjunto normativo criado pelo interprete a um mesmo fato criminoso, o que não ocorre na espécie analisada, e, por conseguinte, não há falar em violação à legalidade, considerando que se visa aplicar a cada condenação a regra mais favorável inerente à natureza do delito que essa engloba.Voto da relatora (REsp n. 2.037.447/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

A unificação das penas (art. 111 da LEP) serve para definir o regime e organizar a execução, mas não apaga a individualidade de cada condenação. A ementa é direta: “Cada condenação conserva autonomia quanto aos benefícios e requisitos objetivos, mesmo em execução unificada”. E a aplicação uniforme da lei nova a crimes comuns antigos, conclui o acórdão, “viola o direito fundamental à irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL)”.

A oscilação que o repetitivo encerrou

O entendimento não era novo. Segundo o voto, ele “vem sendo adotado pelas Turmas Criminais dessa Terceira Seção, tendo permanecido estável na Sexta Turma e variado na Quinta Turma nos últimos anos”, com precedentes como o AgRg no HC 749.277/RN (Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03/11/2022) e o REsp 2.026.837/SC (Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 07/11/2023). Foi essa oscilação que justificou a fixação da tese. No Supremo, o voto-vista do Min. Og Fernandes registrou que “ambas as Turmas da Corte Constitucional possuem decisões que referendam a tese proposta”, entre elas o RHC 214.628 AgR (Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10/2022) e o AgR no RHC 219.888 (Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16/12/2022).

Por que isso ficou mais importante em 2026

A tese foi fixada para a passagem da lei antiga ao Pacote Anticrime, mas a razão que a sustenta vale para toda mudança mais gravosa. E o art. 112 mudou de novo neste ano. A Lei 15.358/2026, publicada em 25/03/2026 e em vigor desde a publicação, elevou o percentual exigido do condenado primário por crime hediondo ou equiparado de 40% para “70% (setenta por cento) da pena” (inciso V) e aumentou também os demais percentuais dos crimes hediondos. Pela irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição) e pela jurisprudência transcrita no próprio acórdão, esses percentuais só alcançam crimes praticados depois da vigência da nova lei.

Na prática, quem cumpre pena por tráfico não privilegiado praticado antes de 25/03/2026, sendo primário, continua sujeito a 40%: numa pena de 8 anos, cerca de 3 anos e 2 meses, e não os 5 anos e 7 meses dos 70%. Se na mesma execução houver um crime anterior e outro posterior a essa data, cada um deve ter a sua conta, como manda a lógica do Tema 1.354. Essa extensão às mudanças de 2026 é análise desta publicação, apoiada na tese e no art. 5º, XL, da Constituição; o acórdão não trata da Lei 15.358/2026.

Como conferir o cálculo

O ponto de partida é o cálculo de pena da execução, que indica, condenação por condenação, a data do crime, a sua natureza (comum ou hediondo) e o percentual aplicado. Quando o mesmo percentual aparece para todas, ou quando um percentual de lei posterior foi aplicado a fato anterior, há sinal de erro. O pedido de retificação vai ao juízo da execução, a quem a lei atribui “aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado” (art. 66, I, da LEP). A tese é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil).

No portal do STJ, consultado em 03/10/2026, o tema consta como transitado em julgado em 02/09/2026, nos dois recursos-paradigma.

Somar penas organiza a execução; não autoriza tratar crimes de épocas e naturezas diferentes como se fossem um só. Cada condenação carrega a lei do seu tempo, e a regra mais dura que veio depois não alcança o que já tinha acontecido.

— L.H.B.