STJ: mãe ou gestante condenada por associação para o tráfico pode progredir de regime com 1/8 da pena

Para a mãe presa que cumpre os demais requisitos, a condenação por associação para o tráfico deixou de ser motivo para exigir mais do que 1/8 da pena antes da progressão.

A condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) ou por associação criminosa (art. 288 do Código Penal) não basta para negar à mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência a progressão especial de regime do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou essa orientação, por unanimidade, no Tema Repetitivo 1.374 (REsp 2.204.349/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior), em julgamento concluído em 12/08/2026, com acórdão publicado no DJEN de 20/08/2026.

A regra e a dúvida que ela gerou

O § 3º do art. 112 foi incluído na Lei de Execução Penal pela Lei 13.769/2018. Para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a progressão depende de cinco requisitos, que a própria lei declara cumulativos:

No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa.Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 112, § 3º, incluído pela Lei 13.769/2018

A controvérsia estava no inciso V. Juízos de execução e tribunais passaram a ler “organização criminosa” como expressão genérica, capaz de abranger qualquer forma de associação para delinquir, e com isso negavam a fração de 1/8 à apenada condenada pelo art. 35 da Lei de Drogas. O próprio STJ decidia nos dois sentidos. No voto, o relator registrou a existência de “julgados dissonantes no âmbito de cada uma das Turmas da Terceira Seção”; ao propor a afetação, o então presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Min. Moura Ribeiro, contou 206 julgados com temática semelhante, segundo o relatório do acórdão. Foi essa divergência interna que levou o tema ao rito dos repetitivos.

O que a Terceira Seção decidiu

A tese foi fixada nestes termos:

Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).Tese do Tema Repetitivo 1.374 (REsp n. 2.204.349/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.)

No dispositivo, o acórdão deu provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da execução que “retifique o cálculo de penas da recorrente, abstendo-se de considerar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas para fins de análise do requisito contido no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984”. Acompanharam o relator todos os ministros presentes à sessão.

Por que a leitura é restritiva

O fundamento central é de técnica legislativa. Para a Seção, a expressão do inciso V não é uma categoria aberta: é norma penal em branco cujo complemento o legislador já editou. É o que diz a ementa:

A previsão de “não ter integrado organização criminosa” não implica expressão genérica abrangedora de todas as espécies de grupos criminosos, mas, sim, de norma penal em branco, cuja subsunção perfeita dos fatos ao tipo penal exige uma complementação advinda de lei federal. E esse complemento já existe: art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013.Ementa, item 3 (REsp n. 2.204.349/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.)

E o complemento é preciso. Pelo art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, organização criminosa é “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. A associação para o tráfico se contenta com menos: basta que “duas ou mais pessoas” se associem “para o fim de praticar, reiteradamente ou não” os crimes dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas (art. 35). A associação criminosa do art. 288 do Código Penal pede “3 (três) ou mais pessoas” reunidas “para o fim específico de cometer crimes”. São figuras com elementos próprios, que a lei não trata como equivalentes.

Daí decorre o restante do raciocínio. Apoiado no precedente da Sexta Turma que transcreve (HC 522.651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz), o voto trata o § 3º como norma de conteúdo material, porque mexe com o tempo de prisão, e por isso submetida à legalidade estrita, à taxatividade e à vedação da analogia in malam partem. O legislador, aliás, mostrou saber distinguir as figuras quando quis: no art. 52 da própria LEP, ao disciplinar o regime disciplinar diferenciado, fala expressamente em “organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada”. No art. 112, § 3º, V, mencionou apenas a primeira.

Há ainda um argumento de finalidade, que a ementa destaca. A Lei 13.769/2018 ampliou a proteção às mulheres presas gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, e, por meio delas, a esses dependentes. Ampliar por interpretação o requisito que restringe o benefício iria contra a razão de ser da própria lei:

Restou assentado que a vedação à interpretação extensiva in malam partem fica ainda mais evidente quando se trata de definir requisito que restringe a aplicação de benefício executório implementado por lei cuja finalidade é aumentar o âmbito de proteção às crianças ou pessoas com deficiência, as quais se encontram em situação de vulnerabilidade em razão de suas genitoras ou responsáveis se encontrarem reclusas em estabelecimentos prisionais.Ementa, item 7 (REsp n. 2.204.349/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.)

A divergência que o repetitivo resolveu, e a que permanece

No STJ, a Sexta Turma havia adotado a leitura restritiva em 2020, no HC 522.651/SP, e a Quinta Turma, no AgRg no HC 679.715/MG (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca), acrescentou o argumento do favor rei: se o ordenamento oferece mais de uma definição de organização criminosa, prevalece a mais favorável à apenada. Conviviam com esses precedentes, porém, decisões das duas Turmas em sentido oposto, entre elas o AgRg no HC 959.811/SP (Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN de 25/02/2025), cuja tese afirmava que o requisito do inciso V “abrange a associação para o tráfico de drogas”. O repetitivo encerra essa oscilação dentro do Tribunal.

No Supremo Tribunal Federal o quadro não é uniforme, e o próprio acórdão o registra. Segundo o voto do relator, a Segunda Turma firmou a leitura restritiva no HC 183.610/SP (Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/11/2021) e em julgados posteriores do mesmo colegiado, ao passo que a Primeira Turma tem decidido em sentido contrário, como no AgRg no HC 262.188/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/10/2025). No voto desse último julgado, transcrito no acórdão do STJ, afirmou-se que a vedação busca afastar o benefício de quem integrou “grupos criminosos minimamente organizados, dotados de estabilidade e permanência”. A tese repetitiva obriga os juízes e tribunais que aplicam a lei federal sob a jurisdição do STJ; o Supremo não está vinculado a ela.

O que muda na prática

A diferença de tempo é o que torna a tese decisiva para quem está presa. Pela regra geral do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei 15.358/2026, aplicável a crimes cometidos depois dela, a apenada primária condenada por crime hediondo ou equiparado precisa cumprir “70% (setenta por cento) da pena” para progredir (inciso V). O § 3º exige 1/8, e o voto do relator, em linha com decisão do Min. Rogerio Schietti Cruz que cita (REsp 2.227.018/RS), registra que a norma prevê requisitos mais brandos “independentemente da prática de crime comum ou hediondo”. Numa pena de 8 anos que começa no regime fechado, a conta passa de cerca de 5 anos e 7 meses para 1 ano. Por isso, quem teve o cálculo elaborado com a fração geral, apenas por causa da condenação por associação, pode já ter alcançado o tempo exigido; o atestado de pena é o primeiro documento a conferir.

Com a tese, a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas ou pelo art. 288 do Código Penal deixa de ser fundamento suficiente para negar a fração de 1/8. Quando o benefício foi negado, ou o cálculo foi elaborado com outra fração, apenas por causa dessa condenação, o pedido cabível é o de retificação do cálculo de penas e do atestado, no mesmo molde do dispositivo do acórdão, seguido do requerimento de progressão. A tese é de observância obrigatória: o art. 927, III, do Código de Processo Civil determina que juízes e tribunais observem “os acórdãos [...] em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”, e o art. 1.040 do mesmo Código liga a aplicação da tese à publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 20/08/2026.

A decisão não dispensa, contudo, a prova dos demais requisitos. A defesa que pede a progressão especial precisa demonstrar, com documentos, cada um dos quatro outros incisos; a tese apenas retira do caminho um obstáculo que nunca esteve no texto da lei.

No portal do STJ, em 03/10/2026, o tema constava na situação de acórdão publicado, sem registro de embargos de declaração nem de trânsito em julgado. Vale acompanhar eventual recurso.

O Tema 1.374 não cria benefício novo. Devolve ao inciso V o alcance que o texto sempre teve e exige de quem quiser negar a progressão especial a indicação de condenação por organização criminosa nos termos da Lei 12.850/2013, e não por qualquer forma de associação. O requisito que restringe um benefício não cresce por interpretação: tem o tamanho que a lei lhe deu.

— L.H.B.