Áreas de atuação / Recursos aos Tribunais Superiores
Recursos aos Tribunais Superiores
Atuação técnica em habeas corpus, recursos especiais, recursos extraordinários e sustentação oral perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, com atenção à técnica recursal: prequestionamento, repercussão geral e distinção de precedentes.
Da atuação
Recurso especial ao STJ
Interposição e sustentação de REsp em matéria penal e cível, com construção do prequestionamento desde as instâncias ordinárias.
Recurso extraordinário ao STF
Redação de RE com preliminar autônoma de repercussão geral e construção da transcendência constitucional.
Habeas corpus
Atuação em HC originário e substitutivo perante STJ e STF, com foco em constrangimento ilegal e nulidades processuais.
Sustentação oral
Sustentação em plenário do STF e Turmas do STJ, com preparação técnica voltada à convicção dos ministros.
Embargos de divergência
Interposição com demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou Seções.
Reclamação constitucional
Ajuizamento para preservar autoridade de decisões vinculantes do STF ou acórdãos do STJ.
Agravo interno e em REsp
Atuação em agravos contra decisões monocráticas, recolocando a matéria à deliberação colegiada.
Distinção e superação de precedentes
Construção de teses de distinguishing e, quando cabível, sustentação de overruling.
Das publicações nesta matéria
Atualizada a cada nova publicação desta matéria.
Outubro de 2026Quem confessou pode ter a pena reduzida mesmo que o juiz não tenha usado a confissão para condenar: no Tema 1.194, o STJ fixou a regra e os seus limites
Outubro de 2026Imóvel perdido por evicção: a ação de indenização não precisa seguir a ordem dos vendedores, e quem já tinha repassado o imóvel também pode cobrar o próprio dano, decide o STJ
Outubro de 2026Reconhecimento por foto ou presencial fora das regras do art. 226 do CPP: no Tema 1.258, o STJ decidiu que ele não sustenta condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia nem pronúncia
Outubro de 2026Penhora de salário abaixo de 50 salários mínimos por dívida que não é de alimentos: só em caráter excepcional, e o devedor prova que o desconto compromete o sustento da família, decide o STJ (Tema 1.230)
Outubro de 2026Bens dos sócios por dívida da empresa: falta de bens e fechamento irregular não bastam, decide o STJ (Tema 1.210)
Outubro de 2026Relatório do Coaf sem ordem judicial: o que o STF exigiu no Tema 990 e o que vale hoje para quem é investigado ou réu
Outubro de 2026Exame criminológico: para crime anterior a 11 de abril de 2024, a exigência obrigatória da lei nova não se aplica, segundo o STJ
Outubro de 2026Saída temporária: para crime anterior a 11 de abril de 2024, o STJ tem afastado a proibição nova ligada a crime hediondo ou com violência
Outubro de 2026STJ: quem já cumpria pena pode descontar o tempo de preventiva de outro processo que terminou em absolvição
Outubro de 2026STJ: aprovação no ENEM ou no Encceja durante a pena pode gerar remição, mesmo para quem já tinha concluído o ensino médio
Outubro de 2026STJ: as noites de recolhimento em casa durante o processo descontam da pena, com ou sem tornozeleira
Outubro de 2026STJ: pouca droga não justifica pena-base maior, seja qual for a substância
Outubro de 2026STJ: com mais de uma condenação, a progressão é calculada pena por pena, e o tempo para progredir pode cair
Outubro de 2026STJ: mãe ou gestante condenada por associação para o tráfico pode progredir de regime com 1/8 da pena
Setembro de 2026Pena cumprida em condição degradante conta em dobro: o que o STJ extraiu da Corte Interamericana no RHC 136.961/RJ
Setembro de 2026Estado de coisas inconstitucional: o que a ADPF 347 autoriza pedir na execução penal, e o que ela não autoriza
Maio de 2026O teste da domiciliar humanitária na Sexta Turma do STJ: o que a defesa precisa demonstrar de plano para acionar o art. 318, II e III, do CPP
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Maio de 2026STJ revisa o Tema 931 e devolve à autodeclaração de pobreza força para extinguir a punibilidade pendente apenas pela multa
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Abril de 2026STJ restabelece impronúncia em tentativa de homicídio: a pronúncia não sobrevive sem prova judicializada
Abril de 2026Os prints, a prisão e o STJ: o caso em que a Sexta Turma exigiu perícia técnica e relaxou a preventiva fundada em conversas de WhatsApp sem certificação
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Das decisões e notícias recentes
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Por unanimidade, Corte entendeu que prazo de validade faz parte do regime de controle de armas e pode alcançar certificados já emitidos
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Confira os destaques do Plenário Virtual (abre em nova aba, no site do tribunal)
Sessão virtual começou às 11h desta sexta-feira (9) e termina às 23h59 do dia 19/10
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De acordo com o colegiado, regra da impenhorabilidade pode ser mitigada se não forem possíveis outros meios de execução e se direito à subsistência digna do devedor não for afetado.
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Quatro ministros votaram pela correção conforme os índices dos planos econômicos da época, divergindo do relator
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Controvérsia teve repercussão geral reconhecida; data do julgamento de mérito ainda será definida
Da legislação e das fontes oficiais
Principais diplomas aplicáveis
- Constituição Federal — arts. 102 (STF) e 105 (STJ).
- CPC (Lei 13.105/2015) — arts. 926-928 (precedentes); 1.022 (embargos); 1.029-1.044 (REsp e RE); 1.035 (repercussão geral).
- Código de Processo Penal — Decreto-Lei 3.689/1941.
- Lei 8.038/1990 — Processos de competência do STF e STJ.
- Regimentos Internos do STF e STJ
- Súmulas 282 e 356 do STF — Prequestionamento.
- Súmula 7 do STJ — Reexame de prova em REsp.
Jurisprudência na fonte
- STJ: Informativo de Jurisprudência (abre em nova aba)
- STJ: Precedentes qualificados (abre em nova aba)
- STF: Informativo STF (abre em nova aba)
- STF: Repercussão geral (abre em nova aba)
- STF: Súmulas vinculantes (abre em nova aba)
- Corte IDH: Base de dados de jurisprudência (abre em nova aba)
- Corte IDH: Sentenças (abre em nova aba)
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