Áreas de atuação / Direito Penal
Direito Penal
Defesa criminal em ações penais de alta complexidade — tráfico transnacional, crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro, organização criminosa, lavagem de capitais, crimes empresariais — com investigação defensiva, exame técnico da prova digital e atuação perante os tribunais superiores.
Da atuação
Fase investigativa
Acompanhamento de inquéritos policiais e PICs, com atuação voltada a conter excessos e preservar o direito de defesa desde a origem.
Investigação defensiva
Diligências legítimas conduzidas pela banca para coleta de provas úteis à defesa, nos termos do Provimento CFOAB 188/2018.
Operações policiais complexas
Defesa em ações penais decorrentes de operações deflagradas por forças-tarefa estaduais e federais.
Prova digital e cadeia de custódia
Atuação em matéria de prova digital — espelhamento, extração forense, interceptação telemática — com discussão dos arts. 158-A a 158-F do CPP.
Tráfico, contrabando, descaminho e lavagem
Defesa em crimes transnacionais e de fronteira, com atuação nas unidades de Foz do Iguaçu e Cascavel.
Organização criminosa e delação
Defesa em ações decorrentes da Lei 12.850/2013; negociação, celebração e impugnação de acordos de colaboração.
Crimes econômicos e empresariais
Defesa em crimes contra a ordem tributária, sistema financeiro, apropriação indébita previdenciária, estelionato empresarial e administração pública.
Júri
Defesa em todas as fases do procedimento bifásico — impronúncia, pronúncia, sustentação em plenário, recursos.
Das publicações nesta matéria
Atualizada a cada nova publicação desta matéria.
Outubro de 2026Quem confessou pode ter a pena reduzida mesmo que o juiz não tenha usado a confissão para condenar: no Tema 1.194, o STJ fixou a regra e os seus limites
Outubro de 2026Reconhecimento por foto ou presencial fora das regras do art. 226 do CPP: no Tema 1.258, o STJ decidiu que ele não sustenta condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia nem pronúncia
Outubro de 2026Relatório do Coaf sem ordem judicial: o que o STF exigiu no Tema 990 e o que vale hoje para quem é investigado ou réu
Outubro de 2026STJ: pouca droga não justifica pena-base maior, seja qual for a substância
Maio de 2026O teste da domiciliar humanitária na Sexta Turma do STJ: o que a defesa precisa demonstrar de plano para acionar o art. 318, II e III, do CPP
Abril de 2026STF impõe filtros rígidos ao compartilhamento de RIFs pelo COAF e modula eficácia ex nunc
Abril de 2026STJ restabelece impronúncia em tentativa de homicídio: a pronúncia não sobrevive sem prova judicializada
Abril de 2026Os prints, a prisão e o STJ: o caso em que a Sexta Turma exigiu perícia técnica e relaxou a preventiva fundada em conversas de WhatsApp sem certificação
Janeiro de 2026Quando a cadeia de custódia se rompe: cinco hipóteses em que a falha do Estado pode anular a condenação
Fevereiro de 2025STF rejeita os embargos no Tema 506 e fixa o que realmente importa: ônus da prova, abrangência da descriminalização e a sanção que ficou de fora
Das decisões e notícias recentes
Títulos e resumos reproduzidos dos portais oficiais dos tribunais; os links abrem no site de cada um.
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Plenitude da defesa leva Quinta Turma a anular júri e autorizar oitiva de peritos em caso sobre morte de bebê após parto (abre em nova aba, no site do tribunal)
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Terceira Seção fixa teses repetitivas sobre uso de provas do inquérito e validade do testemunho indireto na pronúncia (abre em nova aba, no site do tribunal)
Colegiado afastou possibilidade de uso indiscriminado de elementos colhidos apenas no inquérito e reforçou limitações para o aproveitamento do testemunho de “ouvir dizer”, mas fez ressalvas sobre situações de intimidação e de atuação de facções criminosas
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Quinta Turma vê atuação irregular de grupo especializado do MPSP e manda trancar ação penal (abre em nova aba, no site do tribunal)
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A Argentina é responsável pela violação de garantias judiciais em processo penal contra os advogados Carlos Alberto López de Belva e Arturo Jorge Podestá (abre em nova aba, no site do tribunal)
Na Sentença do Caso López de Belva e outro Vs. Argentina, notificada hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a responsabilidade internacional da República Argentina pela violação dos direitos a ser ouvido por um juiz ou tribunal imparcial, a ser julgado dentro de um prazo razoável e a interrogar as testemunhas presentes no tribunal, em detrimento dos senhores Carlos Alberto López de Belva e Arturo Jorge Podestá, no âmbito de um processo penal instaurado contra eles entre 1991 e 2006.
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A Nicarágua é responsável pela detenção arbitrária, por tratos cruéis, desumanos e degradantes e pela deportação ilegal de Jason Puracal e por violações à sua família (abre em nova aba, no site do tribunal)
Na Sentença do Caso Puracal e outros Vs. Nicarágua, notificada hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a responsabilidade internacional do Estado da Nicarágua pela detenção ilegal e arbitrária do senhor Jason Zachary Puracal, bem como pelos tratos cruéis, desumanos e degradantes sofridos durante sua privação de liberdade. Do mesmo modo, em razão das condições de seu encarceramento, declarou que o Estado violou seus direitos à saúde, à água e ao saneamento.
Da legislação e das fontes oficiais
Principais diplomas aplicáveis
- Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940, com ênfase em arts. 168-A, 171, 288, 297-299, 312, 316-333, 334 e 334-A.
- Código de Processo Penal — Decreto-Lei 3.689/1941, arts. 158-A a 158-F (cadeia de custódia).
- Provimento CFOAB nº 188/2018 — Investigação defensiva pelo advogado criminal.
- Lei 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
- Lei 12.850/2013 — Organização Criminosa e Colaboração Premiada.
- Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro.
- Lei 8.137/1990 — Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo.
- Lei 7.492/1986 — Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
- Lei 9.296/1996 — Interceptação Telefônica.
- Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime.
- Pacto de San José da Costa Rica — art. 8º, garantias judiciais.
Jurisprudência na fonte
- STJ: Informativo de Jurisprudência (abre em nova aba)
- STJ: Precedentes qualificados (abre em nova aba)
- STF: Informativo STF (abre em nova aba)
- STF: Repercussão geral (abre em nova aba)
- STF: Súmulas vinculantes (abre em nova aba)
- Corte IDH: Base de dados de jurisprudência (abre em nova aba)
- Corte IDH: Sentenças (abre em nova aba)
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