Relatório do Coaf sem ordem judicial: o que o STF exigiu no Tema 990 e o que vale hoje para quem é investigado ou réu

O Tema 990 autorizou o compartilhamento sem ordem judicial, não a pesca de dados. As condições que o próprio STF fixou são o que se confere em cada processo.

O que o STF decidiu em 2019

O caso chegou ao STF por recurso do Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia anulado uma ação penal por sonegação fiscal, por considerar ilícito o envio, sem ordem judicial, de dados bancários obtidos pela Receita. O Plenário, no RE 1.055.941/SP (Rel. Min. Dias Toffoli), julgado entre 20 de novembro e 4 de dezembro de 2019, deu provimento ao recurso e restabeleceu a condenação, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. O debate foi além do caso concreto e alcançou também os relatórios da UIF. Ao final, o Tribunal fixou a tese do Tema 990:

1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.STF — Tema 990, RE 1.055.941/SP, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, tese fixada em 4/12/2019

Os dois itens foram construídos em conjunto. O Ministro Roberto Barroso registrou que as palavras da proposta do Ministro Alexandre de Moraes foram “negociadas uma a uma”, e o segundo item ficou expressamente ligado ao primeiro. O primeiro permite o compartilhamento; o segundo diz como ele deve ser feito. O acórdão foi republicado no Diário da Justiça em 18 de março de 2021.

Os limites que vieram junto com a permissão

Os votos que formaram a maioria deixaram claro que a permissão não abria espaço para pedidos informais nem para a busca indiscriminada de dados. O Ministro Alexandre de Moraes, autor da tese, afirmou que a UIF “não pode quebrar o sigilo bancário e fiscal por conta própria” e explicou o limite do pedido:

Tanto de ofício quanto a pedido, a UIF só pode atuar nos seus limites legais. Se um órgão pedir uma informação, ela só pode devolver a resposta nos exatos limites que poderia realizar se fosse espontaneamente.STF — RE 1.055.941/SP, voto do Min. Alexandre de Moraes

No mesmo voto, o Ministro explicou que o relatório pode fornecer elementos para a denúncia e que, havendo necessidade de complementação, o Ministério Público instaura procedimento investigatório ou requisita inquérito — “Por isso a necessidade de formalizar o procedimento”. Admitiu também a iniciativa do Ministério Público de solicitar informações, dentro dos limites legais da UIF. Ao tratar do compartilhamento pela Receita, registrou que “sempre haverá uma supervisão posterior judiciária”. O Ministro Roberto Barroso foi direto:

Não há espaço para pedidos informais, curiosidade, bisbilhotice e muito menos perseguição.STF — RE 1.055.941/SP, voto do Min. Roberto Barroso

Na sessão em que a tese foi fixada, o Ministro Ricardo Lewandowski condicionou sua adesão a um entendimento expresso: “tudo aquilo que não se contém no relatório de inteligência, ou que dele derive, não pode ser requisitado pelos órgãos de persecução penal sem autorização judicial”. O Ministro Alexandre de Moraes respondeu: “A UIF só pode compartilhar o que legalmente pode ter. O que não puder ter legalmente não poderá compartilhar.” O relator, Ministro Dias Toffoli, havia proposto ainda vedar expressamente o relatório “por encomenda” e a circulação dessas informações por e-mail. Essas propostas não entraram no texto da tese, mas a preocupação atravessou o julgamento.

O pedido direto ao Coaf: a questão que ficou para o Tema 1.404

Depois de 2019, os tribunais passaram a divergir sobre um ponto que a tese não resolveu de forma expressa: se a polícia e o Ministério Público podem pedir o relatório ao Coaf, e em que tipo de procedimento. Em maio de 2025, a Terceira Seção do STJ, no RHC 196.150/GO, decidiu por 6 votos a 3 que o pedido direto, sem autorização judicial, é inviável. Em junho de 2025, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.404, que discute a licitude da prova obtida por requisição de relatórios ou de dados da Receita “sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal”. Em setembro de 2026, a Segunda Turma do STF, na Rcl 81.994 AgR/MS, decidiu por 3 votos a 2:

O julgamento do Tema 990 da Repercussão Geral não tratou da possibilidade de requisição direta de RIFs, mas sim de situações em que a Unidade de Inteligência Financeira ou a Receita Federal fornecem RIFs ou procedimentos fiscalizatórios espontaneamente a órgãos investigativos.STF — Rcl 81.994 AgR/MS, Segunda Turma, redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 8/9/2026, DJE de 20/10/2026

Com isso, a reclamação com que se pretendia derrubar uma decisão do STJ que havia declarado ilícitos relatórios pedidos diretamente pela polícia foi julgada improcedente, e o STF determinou que as instâncias ordinárias observassem a suspensão nacional e o julgamento final do Tema 1.404. Há decisões em sentido contrário. Em outubro de 2025, a Quinta Turma do STJ, cumprindo decisão da Primeira Turma do STF em reclamação, considerou válida a requisição feita diretamente pelo Ministério Público ao Coaf (AgRg no RHC 187.335/PR). Segundo o acórdão, o pedido foi feito depois de formalizada uma notícia de fato e de diligências junto à Comissão de Valores Mobiliários, por sistema eletrônico, com investigados e período delimitados. O tema não está pacificado.

Processos em curso, já encerrados e pedidos futuros

No Tema 1.404 (RE 1.537.165/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes), decisões do relator definem o que vale hoje. A resposta depende das datas da requisição e do fornecimento do relatório e da fase em que o processo está.

Requisições e fornecimentos a partir da publicação da liminar, em 30/3/2026. Em 27 de março de 2026, o relator determinou que o Coaf só forneça o relatório se houver inquérito, procedimento investigatório do Ministério Público ou processo sancionador formalmente instaurado, com a identificação formal do investigado, cópia do ato de instauração e pertinência estrita com o objeto da apuração. Ficam vedados os pedidos para instruir notícia de fato, verificação preliminar de informações e outros procedimentos sem natureza sancionadora, e o relatório não pode ser a primeira providência da investigação:

o Relatório de Inteligência Financeira não pode constituir a primeira ou única medida adotada na investigação, havendo necessidade de demonstração concreta de sua necessidade.STF — RE 1.537.165/SP (Tema 1.404), decisão liminar do Min. Alexandre de Moraes, 27/3/2026

Sem esses requisitos, segundo a liminar, o relatório é prova ilícita e inadmissível, assim como as provas dele diretamente derivadas. A liminar é decisão do relator e ainda depende do julgamento do Plenário.

Atos anteriores à publicação da liminar. Em 21 de abril de 2026, o relator esclareceu que a liminar, publicada no Diário da Justiça de 30 de março de 2026, tem efeitos para a frente, a partir da publicação, e não se aplica automaticamente a “atos pretéritos regularmente praticados antes de sua prolação”, ressalvado o “controle posterior, caso a caso, da legalidade e da admissibilidade das provas, à luz do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal”. Para os atos anteriores, permanece possível discutir a ilicitude com fundamento nas garantias constitucionais e nas condições expressas do Tema 990. Essa é uma linha de análise jurídica: o esclarecimento não resolveu a controvérsia sobre a requisição direta nem definiu, para todas as situações passadas, qual procedimento deveria antecedê-la.

Processos em andamento. Em 20 de agosto de 2025, o relator determinou a suspensão, em todo o país, dos processos pendentes abrangidos pelo Tema 1.404, com a suspensão do prazo de prescrição. Dois dias depois, esclareceu que a suspensão alcança também os efeitos das decisões que anularam relatórios, mas não as que reconheceram sua validade, e que ela não paralisa investigações nem revoga automaticamente medidas cautelares. O efeito sobre cada processo depende de seu enquadramento na ordem de suspensão.

Condenações definitivas e decisões definitivas sobre a prova. As decisões do Tema 1.404 não tratam de condenações com trânsito em julgado: a suspensão refere-se a processos pendentes, e a liminar vale para a frente. Essas decisões não desconstituem automaticamente condenações definitivas. Situação diferente é a da decisão definitiva sobre a própria prova. No caso de Goiás julgado pelo STJ no RHC 196.150/GO, em que a polícia pediu o relatório ao Coaf numa verificação preliminar, antes de abrir inquérito, a nulidade daquele relatório e das provas dele derivadas ficou protegida por decisão irrecorrível do STF, na Rcl 79.982. Por essa particularidade, ao negar seguimento aos recursos do Ministério Público em 31 de março de 2026 (RE 1.571.294/GO), o Ministro Gilmar Mendes afastou a incidência da suspensão nacional sobre a questão já decidida:

Nesse sentido, a coisa julgada material relativa ao caso concreto deve prevalecer sobre a suspensão de caráter abstrato e genérico, sendo esta inaplicável diante de pronunciamento judicial específico e irrecorrível que firmou a ilicitude das provas neste processo.STF — RE 1.571.294/GO, decisão do Min. Gilmar Mendes, 31/3/2026

A nulidade das provas, nesse julgamento, não veio acompanhada do trancamento da ação penal. Para quem já foi condenado em definitivo com base em relatório obtido fora dessas condições, a análise depende do processo concreto e da via processual cabível.

O que conferir no processo

Primeiro, as datas da requisição e do fornecimento do relatório, comparadas com a data da portaria que instaurou o inquérito ou o procedimento investigatório. No caso que deu origem ao Tema 1.404, segundo a decisão do STF, o relatório foi pedido ao Coaf em 4 de maio de 2018 e o inquérito só foi instaurado em 28 de maio de 2018; o STJ anulou as provas e trancou o inquérito, sem prejuízo de nova investigação com provas novas e válidas, e é o recurso do Ministério Público contra essa decisão que o Plenário vai julgar. Segundo, o tipo de procedimento em que o pedido foi feito: notícia de fato e verificação preliminar não são inquérito. Terceiro, o meio: o Tema 990 exige comunicação formal, com garantia de sigilo e certificação do destinatário. Quarto, o conteúdo: o que estava no relatório e o que foi obtido depois, sem ordem judicial, a partir dele. Quinto, a cadeia de provas: o que derivou do primeiro relatório, inclusive relatórios posteriores que nele se apoiaram.

O Tema 990 é invocado com frequência como se tivesse liberado o acesso aos dados financeiros de qualquer pessoa. Não liberou. A permissão veio acompanhada de condições, e é nelas que se decide, processo a processo, se o relatório pode ou não ser usado.

— L.H.B.