Bens dos sócios por dívida da empresa: falta de bens e fechamento irregular não bastam, decide o STJ (Tema 1.210)

Dívida não paga não é, por si só, prova de abuso. A desconsideração pelo art. 50 exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O caso e a tese

O caso chegou ao STJ a partir de uma cobrança movida por um condomínio residencial contra uma empresa do ramo imobiliário, já na fase de cumprimento de sentença. Como não foram encontrados bens e a empresa havia encerrado as atividades de forma irregular, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu três sócios na cobrança. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, por entender que essas circunstâncias “permitem presumir o abuso da personalidade jurídica”. Na origem, não houve discussão sobre desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.873.187/SP (Rel. Min. Raul Araújo), julgado em 7 de maio de 2026 sob o rito dos recursos repetitivos, com acórdão publicado no DJEN de 1º de junho de 2026, deu provimento ao recurso dos sócios, afastou a desconsideração e os excluiu da cobrança. E fixou a tese do Tema 1.210:

Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.STJ — Tema 1.210, REsp 1.873.187/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026

Por ter sido fixada em recurso repetitivo, a tese deve ser observada por juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). O cadastro oficial do tema registra o trânsito em julgado em 26 de junho de 2026. A notícia do STJ sobre o julgamento foi divulgada em 16 de outubro de 2026.

O que diz o Código Civil

O fundamento é o art. 50 do Código Civil, na redação da Lei 13.874/2019, que o próprio acórdão transcreve:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.Código Civil, art. 50, caput, na redação da Lei 13.874/2019

A lei define os dois caminhos. Desvio de finalidade é “a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza” (§ 1º). Confusão patrimonial é “a ausência de separação de fato entre os patrimônios”, caracterizada, entre outros atos, pelo “cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa” e pela “transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante” (§ 2º). O art. 49-A, incluído pela mesma lei, afirma que “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”.

Quando o fechamento irregular pesa

A tese não torna o encerramento irregular irrelevante. O relator concluiu que ele só leva à desconsideração quando serve à fraude:

Nessa medida, o encerramento da sociedade somente será causa de desconsideração de sua personalidade jurídica quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial.STJ — REsp 1.873.187/SP, voto do relator, Min. Raul Araújo

Sobre a falta de bens, o voto exige, “além dela”, “a comprovação de que houve deliberada intenção de fraudar a lei e lesar os credores”. A Ministra Maria Isabel Gallotti, que acompanhou o relator, admitiu que “a dissolução irregular da sociedade e a ausência de bens, somadas a outras circunstâncias do caso concreto indicativas de abuso, podem levar à desconsideração”. O que se exige, portanto, é a prova do abuso, à qual esses fatos podem se somar; sozinhos, eles não bastam.

A divergência que ficou vencida

O resultado foi de 4 votos a 3. A Ministra Nancy Andrighi propôs que o encerramento irregular gerasse presunção relativa de abuso e invertesse o ônus da prova, cabendo aos sócios demonstrar motivo relevante para não ter dissolvido e liquidado a empresa pelos ritos legais. Os Ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira a acompanharam. A proposta ficou vencida e não integra a tese. Ao rejeitá-la, a Ministra Gallotti observou que “muitas vezes, o atingido não terá como provar o motivo do insucesso da atividade, sobretudo quando se tratar de sócio minoritário e, em alguns casos, já afastado do quadro social ou da administração da empresa”.

O que a tese não alcança

A tese vale para as relações de direito civil e empresarial. O relator lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e a Lei 9.605/1998, sobre as infrações ambientais (art. 4º), adotam regime diverso, a chamada teoria menor, em que a insolvência da empresa e a impossibilidade de pagar o credor com o patrimônio dela podem bastar. Também distinguiu a execução fiscal, regida pelo Código Tributário Nacional, em que a Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes e legitima o redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente. Esses regimes não foram julgados no Tema 1.210.

O que conferir

Primeiro, a decisão que incluiu os sócios na cobrança por desconsideração: em que fatos ela se apoia. Se a fundamentação se limita à falta de bens penhoráveis e ao encerramento irregular, ela se afasta da tese. Segundo, se foi observado o procedimento legal da desconsideração (arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil), com citação e oportunidade de defesa e produção de provas. O incidente é dispensado quando o pedido já consta da petição inicial, hipótese em que também há citação. Terceiro, a posição de cada pessoa na empresa e na época dos fatos: a lei alcança administradores ou sócios “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Quarto, a relação de onde nasceu a dívida: se for de consumo, ambiental ou fiscal, as regras são outras. No caso julgado, ao afastar a desconsideração, o STJ também fixou honorários de sucumbência no próprio incidente (art. 85, § 8º, do CPC).

Para o credor, a tese indica o caminho: reunir indícios concretos de desvio ou de confusão patrimonial, como bens transferidos da empresa aos sócios sem pagamento ou despesas pessoais quitadas pela empresa, e apresentá-los no incidente. A autonomia patrimonial da empresa continua sendo a regra, e a desconsideração, a exceção. A dívida não paga, sozinha, não muda isso; a prova do abuso, sim.

— C.B.