STJ: pouca droga não justifica pena-base maior, seja qual for a substância

Quando a droga apreendida é pouca, o tipo de substância deixa de servir para aumentar a pena-base. Foi o que o STJ aplicou a 50,17 g de cocaína.

A Lei de Drogas manda o juiz, ao fixar a pena, considerar “com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (Lei 11.343/2006, art. 42). Na prática, isso levou a pena-base de muitas condenações por tráfico acima do mínimo apenas porque a droga era cocaína ou crack, mesmo quando a quantidade era pequena.

O que o STJ fixou no Tema 1.262

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.” (REsp n. 2.003.735/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, acórdão publicado em 25/9/2025.)

O ponto decisivo está no fim da tese: “independentemente de sua natureza”. A droga ser mais lesiva não basta, sozinha, para aumentar a pena-base quando a quantidade é ínfima.

A aplicação a 50,17 g de cocaína

No AgRg no AgRg no AREsp n. 3.194.428/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, por unanimidade, DJEN de 25/8/2026), o réu havia sido condenado por tráfico com pena-base fixada um quarto acima do mínimo. O tribunal estadual justificou o aumento pelos maus antecedentes e pela natureza da droga, cocaína, “entorpecente de alto poder viciante, acondicionada em 222 porções” (trecho do acórdão estadual transcrito no voto do relator).

O relator aplicou o Tema 1.262 e registrou no voto: “uma vez que o agravante foi apreendido com 50,17 g de cocaína, entendo que deve o recurso ser provido nesse ponto, para afastar a desfavorabilidade da natureza da substância apreendida e, por conseguinte, reduzir proporcionalmente a sua pena-base”. A pena passou de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, mantida a mesma proporção de aumento que o tribunal estadual usara para cada circunstância desfavorável.

O que não mudou no mesmo caso

Os maus antecedentes continuaram pesando na pena-base. Pelo mesmo motivo, o tráfico privilegiado foi negado: a redução de um sexto a dois terços exige “que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). O regime inicial fechado foi mantido, porque a pena-base ficou acima do mínimo, e a substituição por penas restritivas de direitos foi negada, pela circunstância judicial desfavorável e pela pena superior a quatro anos, segundo o voto (Código Penal, arts. 33, § 2º, “a”, e § 3º, e 44, I e III).

O que conferir

O primeiro passo é ler a dosimetria: se a pena-base subiu por causa da natureza ou da quantidade da droga, quanto foi apreendido e se havia outros fundamentos para o aumento. É desse exame que depende saber se a tese alcança a condenação e quanto da pena ela pode retirar.

— L.H.B.