Áreas de atuação / Direito Ambiental
Direito Ambiental
Licenciamento ambiental, defesa em autuações, responsabilidade civil ambiental, contencioso administrativo perante IBAMA, IAT e órgãos estaduais, responsabilidade penal ambiental e regularização fundiária ambiental.
Da atuação
Licenciamento ambiental
Assessoria em LP, LI e LO, com articulação com consultores técnicos.
Defesa em autuações
Defesa em autos lavrados por IBAMA, ICMBio, IAT, FEPAM e órgãos municipais.
Ação civil pública ambiental
Defesa em ACPs ajuizadas pelo Ministério Público.
Crime ambiental
Defesa criminal em processos por crimes da Lei 9.605/1998.
Código Florestal e CAR
Regularização rural, inscrição do CAR, discussão de APP e reserva legal.
Recursos hídricos
Outorga de uso, defesa em autuações por captação irregular.
Unidades de conservação
Atuação em conflitos envolvendo APAs, parques e SNUC.
Compliance ambiental
Programas de conformidade, due diligence, análise de passivos.
Das publicações nesta matéria
Atualizada a cada nova publicação desta matéria.
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Das decisões e notícias recentes
Títulos e resumos reproduzidos dos portais oficiais dos tribunais; os links abrem no site de cada um.
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STJ retoma julgamento sobre exploração de petróleo e gás por fracking em 14 de outubro (abre em nova aba, no site do tribunal)
Julgamento sobre fracking será retomado no dia 14 de outubro
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A fiscalização ambiental e a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos (abre em nova aba, no site do tribunal)
Ao tratar de controvérsias sobre o sistema brasileiro de fiscalização ambiental, o STJ já analisou temas como o licenciamento de obras, os impactos da omissão da administração pública na atividade fiscalizatória e o papel dos órgãos de proteção ambiental.
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Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo (abre em nova aba, no site do tribunal)
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou visita ao território indígena do povo Munduruku no Brasil (abre em nova aba, no site do tribunal)
Uma delegação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de sua Secretaria visitou o estado do Pará, Brasil, nos dias 1º, 2 e 3 de setembro de 2026. Durante sua estadia, foi realizada uma visita in situ a uma das aldeias do Povo Indígena Munduruku, e duas reuniões com diferentes funcionários e funcionárias do Estado, os representantes das pessoas beneficiárias e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a fim de receber informações sobre a implementação das medidas provisórias adotadas em julho de 2022 pelo Tribunal em favor de três povos indígenas do Brasil, entre eles o Povo Indígena Munduruku ( Assunto dos membros dos Povos Indígenas Yanomami, Ye’Kwana e Munduruku a respeito do Brasil).
Da legislação e das fontes oficiais
Principais diplomas aplicáveis
- Constituição Federal — art. 225 (meio ambiente equilibrado).
- Lei 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente.
- Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais.
- Lei 12.651/2012 — Código Florestal.
- Lei 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Lei 9.985/2000 — SNUC.
- Lei 7.347/1985 — Ação Civil Pública.
- Resoluções CONAMA — Notadamente sobre licenciamento.
Jurisprudência na fonte
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