Cada matéria, com a dedicação que ela exige

Você sabia?

Trechos das publicações do escritório, em linguagem simples.

• Direito Penal

  No Tema 1.194, o STJ decidiu que quem confessou tem direito à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que o juiz não use a confissão para condenar e haja flagrante ou outras provas.

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• Imobiliário

  Quem perde um imóvel por evicção pode cobrar em ação própria o vendedor anterior da cadeia, sem processar antes quem lhe vendeu.

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• Civil

  Quem deve uma dívida que não é de alimentos pode ter parte do salário penhorada, mesmo abaixo de 50 salários mínimos, mas só em caráter excepcional: depois de frustrados os outros meios de cobrança e sem comprometer a subsistência digna da família.

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• Execução Penal

  A condenação por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino impede a visita íntima ou conjugal, desde a Lei 14.994/2024, mas não suprime as visitas da família.

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• Família e Sucessões

  A análise percorre a regra geral da colação como instrumento de igualdade dos quinhões, a forma taxativa da dispensa (testamento ou próprio título de liberalidade), o argumento de boa-fé que veda a dispensa tácita derivada de simulação, e organiza três frentes operativas — defesa do herdeiro lesado, planejamento sucessório seguro e auditoria patrimonial em inventário.

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